Lei de Cláudia de Jesus garante acesso ao ECA em registros de nascimento e adoção em Rondônia

A deputada estadual Cláudia de Jesus (PT) é autora da Lei nº 5.968/2025, que garante aos pais ou responsáveis acesso ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) no momento do registro de nascimento ou da adoção em Rondônia. A norma foi sancionada em 8 de janeiro de 2025 e teve origem no Projeto de Lei nº 603/2024.

Com a lei, os cartórios devem disponibilizar o ECA em formato físico ou digital e orientar os responsáveis sobre o material. A medida facilita o acesso das famílias às informações sobre os direitos das crianças e dos adolescentes.

“A distribuição do Estatuto da Criança e do Adolescente nos momentos iniciais de registro ou adoção reforça a importância de informar e conscientizar as famílias sobre os direitos das nossas crianças. Essa Lei é um marco na construção de uma sociedade mais informada”, destacou Cláudia de Jesus.

A Lei nº 5.968/2025 está em vigor desde a data de sua publicação.