Cláudia de Jesus destaca medidas que reduzem burocracia para pequenos empreendedores

A deputada estadual Cláudia de Jesus (PT) destaca as novas medidas do Governo Federal que simplificam obrigações fiscais para microempreendedores individuais (MEIs) e nanoempreendedores. As mudanças buscam reduzir a burocracia e os custos administrativos de quem trabalha por conta própria.

O Decreto nº 13.140/2026 e a Resolução CGSN nº 195/2026 dispensam os nanoempreendedores da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e da emissão de documentos fiscais eletrônicos relacionados aos novos tributos sobre o consumo.

Para os MEIs, as normas permitem utilizar a Declaração Anual Simplificada (DASN-Simei) como documento fiscal eletrônico nas operações destinadas ao consumidor final pessoa física, facilitando o cumprimento das novas exigências da reforma tributária.

Cláudia ressalta a importância de regras mais simples para quem empreende em pequena escala e depende dessa atividade para sustentar a família. A parlamentar defende que a implantação do novo sistema considere a realidade dos pequenos negócios, com menos custos e mais facilidade para cumprir suas obrigações.

Fonte das informações: Receita Federal / Agência Gov.