Cláudia de Jesus destaca regras do Governo Federal para perdão de dívidas dos MEIs

A deputada estadual Cláudia de Jesus (PT) destaca as regras divulgadas pelo Governo Federal para o perdão de dívidas da contribuição mensal dos microempreendedores individuais (MEIs), vencidas até 13 de outubro de 2026. O cancelamento será realizado automaticamente nos sistemas a partir de 1º de janeiro de 2027, sem necessidade de solicitação por parte do empreendedor.

A medida integra o Prospera MEI e deve beneficiar cerca de 3,6 milhões de microempreendedores individuais em todo o país. Ao destacar o benefício, Cláudia chama atenção para as condições necessárias à sua manutenção e para os tipos de dívida contemplados.

Dívidas contempladas

O perdão abrange débitos federais administrados pela Receita Federal, ainda não inscritos em dívida ativa, e aqueles já inscritos em dívida ativa da União, cobrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Também estão incluídas dívidas parceladas, transacionadas, negociadas, garantidas ou suspensas, desde que estejam dentro do prazo previsto.

Os débitos cobrados pela PGFN podem ser consultados no Regularize. Já aqueles administrados pela Receita Federal estão disponíveis no Portal de Serviços da Receita.

Impostos que continuam sendo cobrados

O benefício não inclui o ICMS, imposto estadual, nem o ISS, imposto municipal. Esses valores continuarão sendo cobrados, mesmo quando estiverem incluídos no mesmo Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI, o DAS MEI, que contém a contribuição federal contemplada pelo perdão.

Pagamento em dia para manter o benefício

Para manter o perdão, o microempreendedor deverá pagar em dia as contribuições mensais. Conforme as regras divulgadas, se deixar de pagar, o benefício será cancelado e a dívida antiga voltará a ser cobrada.

Cláudia destaca a importância de acompanhar os vencimentos e manter os pagamentos regulares para preservar o benefício.

Desistência de ações judiciais

Quem estiver discutindo na Justiça os débitos contemplados precisará desistir da ação para receber o benefício, sem necessidade de pagar honorários advocatícios.

Valores já pagos não serão devolvidos

O perdão não prevê devolução de valores referentes às dívidas que já tenham sido pagas antes da lei.

As regras foram detalhadas pela PGFN e pela Receita Federal na Portaria nº 740, de 22 de outubro de 2026, que regulamenta a Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026. Os empreendedores podem consultar o material de perguntas e respostas e os canais oficiais da PGFN para esclarecer dúvidas.

*Fonte: Agência Gov.*